Contribuintes de Curitiba inscritos na dívida ativa poderão parcelar seus débitos em até 120 vezes

Contribuintes de Curitiba inscritos na dívida ativa poderão parcelar seus débitos em até 120 vezes

Texto atualizado dia 13/12/2023

A partir desta terça-feira (12/12), contribuintes (pessoa física ou empresa) que deixaram de pagar impostos e tiveram seu CPF ou CNPJ inscrito na lista da dívida ativa terão a possibilidade de fazer o parcelamento em até 120 vezes, conforme o valor devido. Atualmente, é possível dividir em até 90 parcelas.

Além disso, débitos inscritos em dívida ativa até 13 de novembro de 2016 e os devedores em recuperação judicial ou falência poderão ter desconto de até 100% no valor dos juros e multas.

A mudança faz parte da Lei Complementar 141/2023, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba. Os decretos que regulamentam a lei foram publicados no Diário Oficial desta quinta-feira (7/12).

As medidas terão início durante a Semana Nacional de Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, realizada em todo o país, de 11 a 15 de dezembro, e que pretende reduzir o índice de litígios entre o poder público e os contribuintes.

Nesta Semana de Regularização Tributária também será assinada portaria conjunta da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba e do Tribunal de Justiça do Paraná que estabelecerá procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo das execuções fiscais municipais.

O lema proposto pelo CNJ é “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”, para que os contribuintes tenham oportunidade de regularizar sua situação em condições especiais e, preferencialmente, de forma não litigiosa. A mobilização tem a adesão de entes federais, estaduais e municipais, como a Prefeitura de Curitiba.

Acordo

Denominada Lei de Transação, a norma busca mecanismos alternativos para resoluções de conflitos – sejam os que estão na esfera extrajudicial (cartório de protesto) ou os que estejam tramitando judicialmente (execução fiscal).

Transação é uma negociação, acordo no qual as pessoas (credores e devedores) fazem concessões para resolver determinado problema.

Com o parcelamento, o contribuinte já garante a certidão positiva com efeitos de negativa junto à Prefeitura de Curitiba.

De acordo com a regulamentação, a parcela mínima para dívidas de ISS deve ser de R$ 100. Os demais débitos cadastrados na dívida ativa terão parcelas de pelo menos R$ 50.

O valor original a ser parcelado será atualizado monetariamente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de multa e juros. Se o contribuinte não pagar após 60 dias do vencimento, o parcelamento será revogado.

Quem já fez parcelamento segundo as regras atuais, pode fazer outro, conforme a nova legislação. Neste caso, o contribuinte deverá interromper o pagamento do parcelamento vigente. Após 30 dias sem pagar, ele será automaticamente cancelado e a empresa ou pessoa física poderá fazer outro, conforme as novas regras.

Arrecadação

A Lei de Transação faz parte do esforço da equipe da PGM para ampliar a arrecadação do Município ano a ano. Em 2023, o valor será maior do que o esperado, superando os resultados de 2022.

Até 6 de dezembro, já haviam sido R$ 261,8 milhões, dos quais mais de R$ 100 milhões corresponderam a débitos inscritos em dívida ativa, mas ainda sem cobrança judicial. O valor já supera em R$ 7 milhões a quantia arrecadada no ano passado.

Como parcelar

O parcelamento pode ser feito pelo site.

O atendimento também pode ser presencial. Na sede da PGM, é feito preferencialmente mediante agendamento. Basta marcar pela Agenda online. O serviço funciona das 8h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, no térreo.

A Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF) mantém atendimento nas dez administrações regionais, de segunda a sexta-feira. No prédio central da Prefeitura, no Centro Cívico, há atendimento da SMF, mas não é possível fazer o parcelamento.

Na sede Mauá do Tribunal de Justiça do Paraná, localizada na Rua Mauá, no bairro Alto da Glória, o contribuinte pode fazer o parcelamento no totem de autoatendimento da Prefeitura de Curitiba, no 13º andar. No prédio funcionam as Varas de Execuções Fiscais Municipais.

Depois de parcelar, basta garantir o pagamento em dia, mês a mês.

Novo layout e linguagem simples

Para colocar em prática o que estabelece a Lei Complementar 141/2023, os sistemas automatizados da PGM foram atualizados. O site foi modernizado, será intuitivo, com linguagem simples, para que o contribuinte facilmente identifique onde encontrar a informação ou serviço que necessita.

A modernização do site e o cuidado com a linguagem fazem parte das iniciativas do programa PGM 2023: Rumo à Inovação que, ao longo do ano, aprimorou diversas práticas e processos de trabalho da PGM.

Fonte: Prefeitura de Curitiba