Com integração com TJPR, Requisições de Pequeno Valor serão pagas eletronicamente
A partir desta segunda-feira (5), as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são devidas pelo Estado em decorrência de ações judiciais, serão pagas aos credores por meio eletrônico. A medida é resultado da integração dos sistemas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o que tornou os pagamentos mais simples e seguros, além de agilizar o cumprimento de ordens judiciais.
A RPV é uma determinação expedida pela Justiça para que o Estado pague uma dívida de ação judicial para a qual não cabe mais recurso – ou seja, quando já houve o trânsito em julgado. O valor da RPV é regulamentado por lei estadual e corrigido anualmente. Em 2024, ele está limitado a R$ 22.668,94.
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