Justiça determina que Viapar pague multa por não cumprir acordo do Contorno de Arapongas
Uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba publicada neste sábado (24) determina que a concessionária Viapar pague uma multa indenizatória ao Estado do Paraná pelo não cumprimento do acordo judicial que prevê a execução da obra de construção do Contorno de Arapongas, no Norte do Paraná.
A obra estava prevista para ser executada na BR-369 pela concessionária durante os antigos contratos de concessão, o que acabou não acontecendo, e sua construção foi reafirmada em um acordo celebrado na Justiça Federal em 2021, mesmo após o fim do contrato da empresa.
Além do Contorno de Arapongas, o acordo previa ainda a execução das obras do Contorno de Peabiru e de Jandaia do Sul, no Noroeste do Estado. As duas foram executadas e entregues pela concessionária dentro do mesmo acordo.
A decisão judicial...