Lei – Página: 2 – Na Rota das Notícias

30set By Redação 2No Comments

Notícias

PF e CGU investigam desvio de recursos da Lei de Incentivo ao Esporte

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta segunda feira (30), a Operação Fair Play, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviou recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). Ao todo, 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte estão sendo cumpridos em empresas e residências localizadas em Belo Horizonte e São Paulo. Cerca de R$ 180 milhões em ativos financeiros ligados a suspeitos foram bloqueados. Foi determinada também a proibição de autorizações das entidades investigadas para participar da execução de projetos esportivos. Segundo os investigadores, a organização criminosa é liderada por um ex-servidor exonerado do Ministério do Esporte. Ele teria viabilizado o uso ...

25set By Redação 2No Comments

Curitiba

Proposta de Lei Orçamentária prevê aumento de quase 60% nos investimentos em 2025

A Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2025 prevê um aumento de 59,2% nos investimentos em comparação a 2024, ano em que o Paraná quebrou um recorde de 20 anos nos valores empenhados para esse fim. Com um total de R$ 6,3 bilhões que devem ser aplicados em obras, serviços de manutenção e melhorias em todas as regiões do Estado, o valor é R$ 2,4 bi maior do que o presente no orçamento atual. Os números foram apresentados durante a audiência pública realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) terça-feira (24) para discutir a proposta de orçamento que será enviada à Assembleia Legislativa nos próximos dias. E, entre receitas e despesas previstas para o novo ano, o crescimento expressivo nos investimentos foi um dos pontos de destaque da reunião. De acordo com o diretor do Orçam...

24set By Redação 2No Comments

Notícias

Mato Grosso inclui “boi bombeiro” em lei sobre áreas de proteção

O governo de Mato Grosso sancionou a lei que inclui a figura do “boi bombeiro” em áreas de proteção permanente (APP), com o objetivo de auxiliar no combate aos incêndios no Pantanal, um dos biomas mais atingidos pelas queimadas. A Lei 12.653 de 2024, publicada no Diário Oficial do estado na última sexta-feira (24), permite o uso da “pecuária extensiva e a prática de roçada visando a redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais”. A legislação foi resultado de uma negociação com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que pedia alterações em uma lei anterior (11.861 de 2022), alvo de ação direta de inconstitucionalidade. A pecuária extensiva em áreas de pastagens nativas já era permitida em áreas de proteção permanente na legislação aprovada em 2022. Poré...

18set By Redação 2No Comments

Notícias

Com nova lei do turismo, aéreas terão acesso a fundo público

A nova Lei Geral do Turismo, sancionada nesta quarta-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a permitir que empresas aéreas possam acessar, por meio de empréstimos subsidiados, recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que somam cerca de R$ 8 bilhões. Os recursos servirão para ampliação e renovação da frota e para custear o querosene de avião nos estados da Amazônia Legal. Discutidas há cerca de duas décadas, as mudanças na lei do turismo foram aprovadas no fim do mês passado no Congresso Nacional, com novas regras e incentivos para a expansão do setor no Brasil, que responde por cerca de 7% da economia do país, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB). "É preciso que a gente crie condições para que as pessoas das camadas mais baixas tenham o direito de viaj...

17set By Redação 2No Comments

Notícias

Lula sanciona com vetos lei que desonera 17 setores da economia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A sanção foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de segunda-feira (16). A lei determina que a desoneração valerá por este ano, mas será reduzida gradualmente a partir de 2025, aumentando 5% a cada ano, até chegar a 20% em 2028. No caso dos municípios, a alíquota previdenciária sai dos 8% este ano e aumenta gradualmente até chegar à alíquota de 20% a partir de 2027. Vetos Os vetos presidenciais incluem artigos que previam a criação, no Executivo, de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários para acordos relacionados a contenciosos administrativos, judiciais ou...

9set By Redação 2No Comments

Geral

Lula sanciona lei com novas regras para concursos públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9) a Lei nº 2.258/22, que visa unificar os concursos públicos federais. A proposta tramitou no Congresso Nacional por duas décadas e teve a votação concluída em agosto. As novas regras terão um período de transição e serão obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2028, "mas sua aplicação pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso público", segundo a Presidência da República. Provas on line Uma das novidades é a possibilidade de realização das provas total ou parcialmente à distância pela internet ou plataformas eletrônicas controladas. Essa modalidade só será aplicada desde que haja a garantia da igualdade de acesso a todos os candidatos. O trecho ainda precisa ser regulamentado pelo...

4set By Redação 2No Comments

Curitiba

Lei Paulo Gustavo no Paraná: Cultura já depositou R$ 73,3 milhões para projetos aprovados

Comprometida com a transparência nos processos administrativos e o incentivo à cultura, a Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) publica mensalmente os boletins “Status LPG no Paraná”. O último traz as atualizações de setembro sobre os editais da Lei Paulo Gustavo (LPG) no Estado. A Lei Federal Complementar n.º 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi regulamentada pelo governo federal em maio de 2023, destinando aproximadamente R$ 100 milhões para o fomento de projetos culturais por meio do Governo do Paraná. Ainda em 2023, a SEEC lançou 12 editais de fomento e um edital de chamamento para pareceristas, totalizando 13 editais entre outubro e novembro. Confira os editais lançados AQUI. Os editais de fomento receberam 2.438 inscrições, com todos os resultados já publicados. No tota...

2set By Redação 2No Comments

Geral

Artistas de SP protestam contra atraso de verbas da Lei Paulo Gustavo

Artistas realizaram nesta segunda-feira (2), no centro da capital paulista, uma manifestação para reivindicar a regularização do pagamento das verbas aprovadas por meio de editais da Lei Paulo Gustavo. Segundo a categoria, os recursos deveriam ter sido pagos há mais de 400 dias. A categoria fez a concentração por volta das 11h, em frente ao Theatro Municipal de São Paulo, passando pela prefeitura e terminou a caminhada diante da Secretaria Municipal de Cultura. Depois de uma primeira tentativa frustrada, os manifestantes foram recebidos pela secretária Regina Célia da Silveira Santana, o chefe de gabinete, Rogério Custodio de Oliveira, e o coordenador da área responsável pela Lei Paulo Gustavo no município, Matheus Fernandes. A reportagem da Agência Brasil acompanhou a reunião e um dos p...

29ago By Redação 2No Comments

Notícias

Emendas Parlamentares: projeto de lei deve regulamentar novas regras

O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar, a ser enviado ao Congresso Nacional. A informação é do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Segundo o ministro, que falou a jornalistas após evento nesta quarta-feira (28), a proposta está em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira, que é o fim do prazo pactuado entre integrantes dos Três Poderes na semana passada.. O pacto veio após o Supremo confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas "emendas Pix", que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específic...

28ago By Redação 2No Comments

Curitiba

Governador sanciona lei que permite desestatização da Ferroeste

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (28) a lei ( n° 22.129/2024 ) que permite o início dos estudos da desestatização da Ferroeste. A empresa, cuja participação estatal é atualmente de 99,6% (o restante das ações pertencem a 46 empresas nacionais, três estrangeiras e seis pessoas físicas), administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel. Entre as novidades incorporadas à lei pela Assembleia Legislativa estão a exigência da continuidade da exploração do trecho existente da ferrovia e a inclusão de um artigo sobre o cumprimento dos atuais contratos de cessão de uso do Terminal Ferroviário de Cascavel. Agora o Governo do Estado vai contratar um estudo para apontar a melhor modelagem do processo, que deve ser concretizado em um le...